Form of Legislation and the Rule of Law

Form of Legislation and the Rule of Law

Cormacain, Dr Ronan

Bloomsbury Publishing PLC

07/2024

328

Mole

Inglês

9781509974351

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1. Introduction
2. Accessibility of Legislation
3. Prospectivity of Legislation
4. Predictability of Legislation
5. Intelligibility
6. Constraints on Discretion
7. Equality before the Law
8. Conclusion
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government; legal services; legislative drafting; legisprudence